LEGISLAÇÃO

Lei n.º 47/2017, de 7 de julho 

Décima sexta alteração ao Código da Estrada (considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência).

Decisão (UE) 2016/1945 da Comissão, de 14 de outubro

Equivalência entre categorias de cartas de condução.

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho

Emissão, validade e revalidação dos títulos de condução.

Deliberação n.º 1195/2016, de 27 de julho

Fixa as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio

Fixa as regras de frequência e ministração das ações de formação e as regras a considerar para efeitos da cassação do título de condução no âmbito da carta por pontos.

Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto 

Décima quarta alteração ao Código da Estrada (inclui carta por pontos).

Decreto_lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro

Regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de janeiro 

Define condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta.

Despacho n.º 27808/2009, de 31 de dezembro

Ajustamento do sistema estatístico de sinistralidade rodoviária. Definição de vítima mortal.

Esclarecimento ANSR (2007)

Esclarecimento sobre transporte de crianças em automóvel.

Nota técnica ANSR (2007)

Nota técnica sobre coletes retrorrefletores.

Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de setembro

Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2001.

Esclarecimento ex- DGV (2005)

Esclarecimento sobre coletes retrorrefletores.

Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de março

Características dos coletes retrorrefletores.

Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de março

Regulamento de utilização de acessórios de segurança.

Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de agosto

Taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Despacho n.º 15 680/2002 (2ª série), de 10 de julho

Características dos extintores utilizados no transporte público de passageiros.

Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto

Regulamento de homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção dos automóveis.

Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro

Alteração ao regulamento de sinalização do trânsito e sua republicação integral.

Decreto Regulamentar n.º 13/2003, de 26 de junho

Alteração ao regulamento de sinalização do trânsito.

Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de agosto

Alteração ao regulamento de sinalização do trânsito.

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro

Regulamento de sinalização do trânsito.

Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro

Regime de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

Alteração dos requisitos técnicos para as inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques.

Deliberação n.º 1572/2016, de 12 de outubro

Documentos a exibir no ato de inspeção do veículo.

Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 144/2012.

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho

Inspeções técnicas periódicas, extraordinárias e para atribuição de matrícula.

Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho

Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de julho

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99.

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A, de 31 de outubro 

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A.

Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho

Regulamento de atribuição de matrícula a automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de junho

Regulamento do número e chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio 

Regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques, a nível regional.

Decreto-Lei n.º 132/2002, de 14 de maio

Regulamento relativo à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de outubro

Regulamento dos elementos e características dos veículos a motor de duas e três rodas.

Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de dezembro

Controlo técnico dos veículos e seus reboques. Inspeções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro

Regime jurídico relativo à atividade de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques. 

Decreto-Lei n.º 117/1990, de 5 de abril

Regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes.

Portaria n.º 88/2021, de 25 de agosto 

Altera a Portaria n.º 42/2007, de 05 de Julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro 

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de Abril, adiando para 31 de Dezembro de 2020 a data até à qual os condutores de pessoas coletivas sem fins lucrativos dispõem para obter o certificado (ver artigo 57º).

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro 

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de Abril, adiando para 31 de Dezembro de 2019 a data até à qual os condutores de pessoas coletivas sem fins lucrativos dispõem para obter o certificado (ver artigo 51º).

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho, estabelecendo o limite de 20 anos, após a atribuição da primeira matrícula, para os veículos que realizam o transporte coletivo de crianças  (ver artigo 58º).

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro 

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de Abril, adiando para 31 de Dezembro de 2018 a data até à qual os condutores de pessoas coletivas sem fins lucrativos dispõem para obter o certificado (ver artigo 49º).

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril 

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 26 de Abril, adiando para 31 de Dezembro de 2017 a data até à qual os condutores de pessoas coletivas sem fins lucrativos dispõem para obter o certificado (ver artigo 53º).

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril 

Altera e republica o regime jurídico do transporte coletivo de crianças a nível regional.

Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro

Elimina requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas de transporte coletivo de crianças.

Portaria n.º 36/2012, de 21 de março 

Redução da carga horária da ação de formação necessária à renovação do certificado de condutor.

Despacho n.º 70/2008, de 1 de fevereiro 

Condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte coletivo de crianças. (...)

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho

Segunda alteração à Lei n.º 13/2006.

Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho 

Regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A.

Despacho n.º 10 011/2007, de 20 de maio

Condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte coletivo de crianças. (...)

Decreto Regulamentar n.º 43/2007, de 26 de abril

Taxas para emissão de alvarás, certificados de capacidade profissional e realização dos respetivos exames, emissão de certificados de motorista, reconhecimento de entidades formadoras (...).

Despacho n.º 2716/2007, de 5 de janeiro

Alteração ao Despacho n.º 26 348/2006.

Despacho n.º 26 348/2006, de 29 de dezembro

Características do colete retrorrefletor e da raqueta a utilizar no transporte coletivo de crianças.

Despacho n.º 25 879/2006, de 21 de dezembro

Características do extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros a utilizar no transporte coletivo de crianças.

Despacho n.º 24 433/2006, de 28 de novembro

Modelos necessários para a realização de transporte coletivo de crianças.

Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro

Regras inerentes ao acesso e exercício da atividade do transporte coletivo de crianças.

Despacho n.º 12 668/2006 (2ª série), de 19 de junho

Inspeção extraordinária por motivo de licenciamento de transporte coletivo de crianças.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho 

Regime jurídico do transporte coletivo de crianças a nível regional.

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006.

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

Regime jurídico do transporte coletivo de crianças.

Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto

Estabelece os termos de formação inicial e contínua e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.

Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro

Regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das entidades formadoras.

Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março

Altera o Decreto-Lei n.º 251/98.

Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto

Transportes de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - acesso à atividade e ao mercado.

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio

Regime para a qualificação inicial e para a formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro 

Terceira alteração ao RHLC e alteração ao Código da Estrada.

Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março

Primeira alteração ao RHLC.

Despacho conjunto IMTT / DGS, (2012) de 2 de novembro

Atualiza os modelos e conteúdos de relatórios no âmbito da avaliação da aptidão física, mental e psicológica exigida aos candidatos a condutores.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

Regulamento da habilitação legal para conduzir.

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro

Regulamento da habilitação legal para conduzir.

Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto

Averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de julho

Regulamento da habilitação legal para conduzir (RHLC).

Despacho n.º 17 692/2005 (2ª série), de 18 de agosto

Número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores.

Portaria n.º 536/2005, de 22 de junho

Regulamento das provas de exame.

Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro

Conteúdos programáticos das provas de exame e códigos comunitários harmonizados. Vetores essenciais, de definição comunitária, relativos à carta de condução.

Portaria n.º 528/2000, de 28 de julho

Alteração às portarias n.º 520/98 e n.º 790/98.

Portaria n.º 520/98, de 14 de agosto

Conteúdos programáticos das provas dos exames de condução. Meios de avaliação, critérios de seleção e duração das provas.

Portaria n.º 185/2015, de 23 junho

Regulamenta o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.

Lei n.º 14/2014, de 18 de março

Regime jurídico do ensino da educação.

Deliberação IMTT (2008), de 14 de agosto

Alterações diversas referentes aos cursos de formação e atualização de instrutor de condução.

Despacho n.º 11 035/2006 (2ª série), de 23 de maio

Cursos de formação e de atualização de instrutor de condução.

Despacho n.º 5039/2006 (2ª série), de 6 de março

Formação, avaliação e atualização de examinadores.

Portaria n.º 790/98, de 22 de setembro

Normas relativas ao ensino de teoria e de prática de condução, bem como o de técnica automóvel.

Despacho n.º 10991/98 (2ª série), de 29 de junho

Programas dos cursos de formação e atualização de instrutores. Requisitos para instalações e seu apetrechamento, bem como para instrumentos de controlo.

Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril

Regulamentação do regime jurídico do ensino de condução.

Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril

Regime jurídico do ensino de condução.